Lei que barra nomeação de fichas sujas no serviço público foi implantada em Manaus, Manacapuru, Humaitá, Apuí e Novo Airão

Os prefeitos que serão eleitos este ano em Manaus, Manacapuru, Novo Airão, Humaitá e Apuí assumirão os mandatos no dia 1º de janeiro de 2013 sob os rigores de uma regra de combate à corrupção que não existia na última eleição municipal: a Lei da Ficha Limpa para cargos da administração pública.

Inspirada na lei que barra candidaturas de fichas sujas nas eleições, a Ficha Limpa vem sendo ampliada para cargos comissionados nas administrações municipais e estaduais de todo o País. Levantamento feito pelo Movimento de Combate à Eleitoral (MCCE), em abril, mostrou que 46 Câmaras Municipais e seis Assembleias Legislativa já haviam aprovado a legislação. Outras 56 casas legislativas estavam analisando projetos de lei sobre o tema.

No Amazonas, o movimento de implantação da Ficha Limpa nas administrações municipais é coordenado pelo juiz da comarca de Humaitá, George Lins. Por meio da mobilização popular com a parceria da Igreja Católica, dos juízes locais, promotores, de igrejas evangélicas, de sindicatos e associações de moradores, o magistrado já conseguiu emplacar a regra em quatro municípios: Humaitá, Apuí, Manacapuru e Novo Airão.

Efeito pedagógico

“Não adianta só aprovar a lei. De lei o Brasil está cheio”, disse o juiz ao explicar a importância do envolvimento dos cidadãos no processo de implantação. A mobilização, ressaltou o magistrado, tem efeito pedagógico. Começa com a panfletagem sobre a importância da lei, inclui palestras em escolas e associações e um abaixo-assinado e culmina com a ida da população à Câmara para acompanhar a votação do projeto.

O movimento adotou um projeto de lei que amplia os critérios contra  a nomeação de fichas sujas  pela prefeitura. Além das pessoas condenadas por um grupo de juízes (condenação por colegiado) em crimes como corrupção, improbidade administrativa, compra de votos, caixa dois, abuso do poder econômico, que constam da Ficha Limpa eleitoral, a regra que vem sendo aprovada nos municípios do Amazonas barra também a contratação de empresas que tenham entre seus sócios pessoas com condenação  judicial, conta reprovada.

Até os candidatos que tiveram as contas de campanha reprovadas ficam impedidos de assumir cargo de confiança ou de contratar com o município.  À medida em que o movimento encontra brechas na lei cria novos filtros. Foi assim em Novo Airão. A lei aprovada lá, no último dia 27, proíbe a nomeação de fichas sujas em órgãos colegiados nomeados pelo poder público como  conselhos de Educação e Saúde. Esses órgãos fazem o controle social da aplicação dos recursos públicos. “Estamos tentando aprimorar a lei”, explicou George Lins.

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada, em Manaus, no mês de julho de 2011. De autoria do vereador Mário Frota (PSDB), a regra veta a nomeação de secretários, subsecretários e demais cargos comissionados que tenham condenação judicial colegiada.

 Fichas sujas na pauta do TRE

A 32 dias da eleição municipal, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) ainda julgou os recursos de registro de candidatura de vários candidatos a prefeito enquadrados pelo Ministério Público  Eleitoral (MPE) na Lei da Ficha Limpa.

Um dos casos mais aguardados é do ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro (PRP). Ele teve o pedido de registro aprovado pela juíza eleitoral Sabrina Ferreira. O MPE, que havia impugnado (contestado) o registro recorreu da decisão. O ex-prefeito tem duas condenações emitidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e mais duas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Além de uma condenação por abuso de poder político aplicada pelo TRE-AM.  

Dos 81 candidatos considerados fichas sujas pelo MPE, o ex-prefeito de Presidente Figueiredo Romeiro Mendonça (PSD) já teve o registro negado pela corte eleitoral.  O ex-deputado estadual Nelson Azedo (PMDB), que concorre à Prefeitura de  Itacoatiara, foi liberado. Arnaldo Mitouso, de Coari, e Washgton Régis, de Manacapuru, aguardam julgamento.

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